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A venda do raticida, conhecido como "chumbinho" chega a R$ 19 mil e responder processos civil e penal e até ser preso

A venda do raticida, conhecido como "chumbinho", em área urbana é proibida no Brasil e prevê multa de até R$ 19 mil para quem descumprir a Lei Federal de Agrotóxicos nº 7.802/89, que regulamenta o registro e utilização de todos os produtos de controle de pragas no País.
Além da multa, a pessoa que for flagrada comercializando esse produto pode responder processos civil e penal e até ser preso.

Falta de fiscalização
De acordo com o coordenador da área de agrotóxicos do Ministério da Agricultura, Luis Eduardo Rangel, a fiscalização de revendas que comercializam agrotóxicos e do uso desses produtos na agricultura é responsabilidade dos estados.
Já o controle do uso do agrotóxico como raticida no ambiente urbano ou industrial é de responsabilidade da Vigilância Sanitária dos estados.
A assessoria de imprensa da Vigilância Sanitária do Estado informou que não faz a fiscalização em estabelecimentos comerciais e que a responsabilidade é dos municípios.
Em contato com a Vigilância Sanitária Municipal, a assessoria de imprensa disse que não tem responsabilidade de fiscalizar a comercialização desse tipo de substância e que, como o "chumbinho" é um defensivo agrícola, a fiscalização deve ser feita pelo Ministério da Agricultura e seus órgãos subordinados.
Procurado novamente, o Ministério da Agricultura reforçou que a responsabilidade do órgão é somente é fiscalizar o uso do agrotóxico aplicado na agricultura e não em área urbana.

Produto
O chumbinho é um derivado dos agrotóxicos Aldicarb ou Carbofuram, utilizados na área agrícola para controle de pragas de solo. Há dez anos, a venda a varejistas foi proibida pelo governo federal, podendo ser comercializado somente a clientes diretos e com controle de estoques.