DENUNCIE!
Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa
Polícia Militar: 190
Disque Denúncia: 181
DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE DE SUA CIDADE - CURITIBA (41) 3356-7047
DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE DE SUA CIDADE - CURITIBA (41) 3356-7047
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Em vigor no Estado do Paraná: lei 17422 de 18/12/2012: proibe o extermínio de animais de rua; prevê a criação de programas de esterização; identificação e registro dos animais; ações preventivas contra o abandono; campanhas de incentivo à guarda-responsável; institucionalização da figura do animal comunitário; fiscalização dos criadoros; procedimentos de transporte e adoção. A fiscalização da lei fica a cargo do órgão ambiental dos municípios
Conheça a redação na íntegra no link abaixo: